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      <pubDate>Wed, 15 Dec 2010 14:12:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[REGIMENTO INTERNO (em processo de finalização)]]></title>
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         <description><![CDATA[REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARÁ DE MINAS - MG
&#160;
CAPÍTULO I
Da Natureza e das Finalidades
&#160;

&#160;&#160; &#160;Art. 1º.&#160;&#160; &#160;O Conselho Municipal de Educação de Pará de Minas - CME, criado pela&#160; Lei&#160; Municipal nº 4.762 de 27 de novembro de 2007, é órgão colegiado e permanente, de caráter deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador, mobilizador&#160; sobre os temas de suas finalidades e de acompanhamento e controle social do...]]></description>
         <pubDate>Wed, 15 Dec 2010 14:12:00 +0200</pubDate>
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         <category>Leis, Portarias e Regimento</category>
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         <title><![CDATA[PORTARIA Nº 9.544/2010]]></title>
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         <description><![CDATA[Cadastro dos Conselheiros 
Conselho Municipal de Educação


Câmara da Educação Básica
&#160;&#160; &#160;
Representantes do Magistério Oficial

Rede Municipal de Educação 

Diretores

Efetivo: Elânia de Oliveira – Presidente
Rua: Ricardo Marinho, 705
Bairro: São Cristovão
CEP: 35660-398 
Município: Pará de Minas
Instituição: E. M. Profª. Mércia Maria Silva Chaves
Função: Diretora
Telefones: 3231-7871 / 3236-1289 / 9915-1209
E-mail: elaniaoliveira@nwm.com.br
&#160;&#160; &#160;
Suplente: Márcia...]]></description>
         <pubDate>Wed, 15 Dec 2010 13:13:00 +0200</pubDate>
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         <category>Leis, Portarias e Regimento</category>
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         <title><![CDATA[LEI Nº 11.494/2007 - FUNDEB]]></title>
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         <description><![CDATA[p { margin-bottom: 0.21cm; }a:link {  }a:visited {  }
&#160;LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
&#160;&#160;&#160;&#160;Regulamenta o Fundo&#160;de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de...]]></description>
         <pubDate>Wed, 15 Dec 2010 11:06:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[LEI Nº 11.494/2007 - FUNDEB]]></title>
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         <description><![CDATA[p { margin-bottom: 0.21cm; }a:link {  }a:visited {  }
&#160;LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
&#160;&#160;&#160;&#160;Regulamenta o Fundo&#160;de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de...]]></description>
         <pubDate>Wed, 15 Dec 2010 11:06:00 +0200</pubDate>
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         <category>Leis, Portarias e Regimento</category>
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         <title><![CDATA[LEI DE CRIAÇÃO]]></title>
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         <description><![CDATA[LEI No 4.762/2007
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
nos.3.449/1997 e 3.524/1997, sobre a integração do
Conselho
do
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) ao
Conselho Municipal de Educação nos termos da Lei
Federal no 11.494/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1o.- Fica criado em Pará de Minas – MG o Conselho
Municipal de Educação.
Art. 2o – O Conselho será constituído por...]]></description>
         <pubDate>Wed, 15 Dec 2010 11:02:00 +0200</pubDate>
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         <category>Leis, Portarias e Regimento</category>
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